“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei5.593 de 16/07/1970
Art. 1º - Fica transferida a sede da atual Junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe. Estado da Bahia, para Salvador no mesmo Estado, que constituirá a Sétima Junta de Conciliação e Julgamento daquela Capital.
- Lei6.669 de 04/07/1979
Art. 4º - São criados, em cada Território Federal, excetuado o de Fernando de Noronha, três cargos de Secretário de Território, e transformado, em cargo de igual denominação, o atual cargo de Assessor de Planejamento.
- Lei13.137 de 19/06/2015
Art. 5º - O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) " Art. 9º (...) § 1º (...)...
- Lei3.062 de 22/12/1956
Art. 1º - Fica desdobrado o atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, criado pelo Decreto-lei número 3.171, de 2 de abril de 1941 , em Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia.
- Lei549 de 20/10/1937
Art. 22, h - gratificação de função anual: 1 assistente chefe do Laboratório Central de Enologia(...) 2:400$000 1.611:600$000...
- Lei8.406 de 09/01/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O manual a que se refere este artigo será distribuído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social no momento da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- Lei1.184 de 30/08/1950
Art. 4º, d - formular e propor as bases do plano anual de financiamento à produção, ao comércio e à indústria, para aplicação do fundo, de que trata o art. 10 desta lei.
- Lei98 de 30/09/1935
Art. 1º - Fica prorogado até 31 de dezembro de 1935, o prazo para pagamento da primeira prestação annual, estabelecida no art. 10 do decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933 . Em 31 de dezembro dos annos subsequentes vencer-se-ão as restantes prestações a que se refere o mesmo artigo.