“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei10.168 de 29/12/2000
CIDE
Art. 4º, §2º - Para fins do disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federa l, o Poder Executivo incluirá na proposta de lei orçamentária anual os recursos de que trata o caput deste artigo.
- contribuição intervenção domínio econômico
- taxas energéticas
- imposto combustíveis
- Lei14.040 de 18/08/2020
Art. 2º, I - na educação infantil, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horária mínima anual previstos no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;...
- Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 62 - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente, concedidas aos bombeiros-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.
- Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 63 - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos Policiais-Militares, para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte.
- Lei14.449 de 15/09/2022
Brasília, 15 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
- Lei3.146 de 21/05/1957
Art. 9º - As despesas referentes à Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal continuarão a ser, nos orçamentos vindouros, atendidas de acôrdo com a discriminação atual.
- Lei14.719 de 01/11/2023
Art. 9º, §1º, I - laudo técnico, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica ou do registro de responsabilidade técnica, para atestar o estado atual da obra ou do serviço de engenharia paralisado ou inacabado;...
- Lei6.310 de 15/12/1975
Art. 9º - A Tabela Provisória de Lotação de Pessoal do atual Projeto Rondon será considerada extinta, passando seus servidores, a critério da Fundação, a integrar o Quadro de Pessoal da entidade.