Art. 4º, II, b - cumprir e fazer com que os agentes comercializadores cumpram a políticade comercialização de petróleo e de gás natural da União; (Redação dada pela Lei nº 13.679, de 2018)...
Art. 99, §7º, II - observar a diretriz de redução das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, na definição dapolíticade aplicação de seus recursos; e...
Art. 9º - Os Tribunais de Contas, no exercício da fiscalização referida no artigo 8º, não interferirão na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais.
Art. 88, §3º - O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento dapolítica previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
