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lei da política de resseguro” em Legislação Federal

  • Lei7.233 de 29/10/1984

    Art. 3º - A execução da Política de Ensino da Aeronáutica é da competência de um Orgão Central do Sistema, como tal definido pelo Poder Executivo.

  • Lei11.904 de 14/01/2009

    Estatuto dos Museus

    Art. 38 - Os museus deverão formular, aprovar ou, quando cabível, propor, para aprovação da entidade de que dependa, uma política de aquisições e descartes de bens culturais, atualizada periodicamente.

    • Lei14.944 de 31/07/2024

      Art. 3º - São princípios da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo:...

    • Lei8.181 de 28/03/1991

      Art. 3º, I - propor ao Governo Federal normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo e executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas;...

    • Lei8.211 de 22/07/1991

      Capítulo 4 - Da Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento...

    • Lei4.725 de 13/07/1965

      Art. 3º, b - Conselho Nacional de Política Salarial;...

      • Lei11.771 de 17/09/2008

        Lei do Turismo

        Art. 33 - São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, resguardadas as diretrizes Da Política Nacional de Turismo, na forma desta Lei:...

        • Lei2.668 de 06/12/1955

          Art. 1º - Os arts. 12 e seus parágrafos, e 13, do Decreto-lei nº 9.735, de 4 de setembro de 1946 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 12 . O Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil será composto de 6 (seis) membros, denominados conselheiros, dos quais 3 (três) de livre escolha do Presidente da República, e por êste designados, e 3 (três) eleitos pelas sociedades dentre os brasileiros que exerçam cargos de direção ou técnicos na administração das mesmas. § 1º Os conselheiros representantes do Gôverno, em seus impedimentos temporários, ou em caso de