“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei102 de 13/01/1967
Art. 4º - O Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores providenciará a inclusão de dotação orçamentária específica para atender às despesas decorrentes da execução desta lei.
Decreto-Lei1.067 de 29/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, constantes do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Decreto-Lei2.047 de 20/07/1983
Art. 7º - Cabe ao Ministro da Fazenda praticar os atos necessários à execução deste Decreto-lei e ao Secretário da Receita Federal expedir os avisos de cobrança do empréstimo.
Decreto-Lei2.122 de 09/04/1940
Art. 8º - A execução dos serviços do Instituto far-se-á por meio de uma Administração Central e de orgãos locais, subordinados ao presidente e ao Conselho de Diretores.
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 4º, a - pelos bens móveis e imóveis, que constituem suas instalações, ora pertencentes ao Domínio da União, e que lhe serão transferidos, em conseqüência da execução dêste Decreto-lei;...
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 38, b - pelo tempo que houver ficado preso, além do cumprimento da pena a que tiver sido condenado;...
Decreto-Lei16 de 06/08/1966
Art. 2º - Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal incidirá sôbre o dirigente da emprêsa que, de qualquer modo, tenha contribuído para o crime capitulado no artigo anterior.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 60 - Em circunstâncias excepcionais e na defesa da segurança nacional ou do interesse público, o Govêrno poderá proibir ou restringir, a título provisório ou permanente, o sobrevôo do território nacional ou de parte dêle, com efeito imediato, sem que lhe caiba responsabilidade pelos prejuízos ou danos que acaso provenham da execução da medida...