“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Art. 28 - O Instituto deverá ser citado em todos os processos judiciais de que lhe possam advir obrigações como ressegurador, sob pena de nulidade.
Decreto-Lei58 de 10/12/1937
Art. 11, f - cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível no caso de intervenção judicial;...
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 276 - Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos a ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo.
Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 9º, d - acompanhar a execução dos trabalhos a cargo da SUVALE;...
Decreto-Lei2.035 de 21/06/1983
Art. 7º - O Orçamento Geral da União consignará dotações destinadas a atender aos encargos decorrentes da execução deste Decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.157, de 1984)...
Decreto-Lei1.192 de 08/11/1971
Art. 6º - Para o mais rápido aproveitamento produtivo das terras beneficiadas com o PRODOESTE, o Ministério da Agricultura determinará as áreas prioritárias para a execução de programa de colonização.
Decreto-Lei3.124 de 19/03/1941
Art. 2º, XII - fiscalizar a execução das medidas e resoluções tomadas, punindo os infratores de acordo com as penalidades que forem fixadas no regulamento do Instituto Nacional do Pinho (I.N.P.);...
Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 43, §1º - Uma vez nomeado, o funcionário será submetido a um curso especial de treinamento na execução de tarefas típicas do cargo e no qual será matriculado ex offício.