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lei da execução penal” em Legislação Federal

  • Lei14.628 de 20/07/2023

    Art. 17 - Poderão ser estabelecidas parcerias entre instituições públicas e entidades da sociedade civil para a execução do Programa Cozinha Solidária.

  • Lei4.519 de 02/12/1964

    Art. 1º - A liquidação por acôrdo das desapropriações, por utilidade pública ou interêsse social, necessárias à execução dos programas de obras de defesa contra os efeitos da sêca, de bens localizados no Nordeste, regular-se-á por esta lei e demais disposições que não a contrarie.

  • Lei8.036 de 11/05/1990

    Lei do FGTS

    Art. 6-a - Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)...

    • contrato de trabalho
    • garantia trabalhista
    • conta vinculada
  • Lei15.134 de 06/05/2025

    Art. 6º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 121 (...) § 2º (...) VII - contra: a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição; b) membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal , ou oficial de justi...

  • Lei8.005 de 22/03/1990

    Art. 1º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a cobrança administrativa, a inscrição em dívida ativa e a execução judicial das taxas e das contribuições que lhe são devidas, bem assim das penalidades pecuniárias que impuser, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 2º e 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 , e legislação posterior.

  • Lei10.522 de 19/07/2002

    Art. 14-b - Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...

    • Lei13.850 de 25/06/2019

      Art. 1º - O Capítulo II do Título III Da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 , passa a vigorar acrescido Da seguinte Seção VII-A: " Seção VII-A Da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais Art. 25-A Compete ao juiz Da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência Da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento...

    • Lei11.897 de 30/12/2008

      Art. 4º, XI - ao atendimento de despesas com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito";...