“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.757 de 03/01/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei673 de 07/07/1969
Art. 3º - O disposto neste Decreto-lei não se aplica ao servidor que sofreu, ou vier a sofrer, decesso em virtude da falta de habilitação legal para o exercício do cargo que deu, ou vier a dar, origem ao decesso.
Decreto-Lei806 de 04/09/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.438 de 26/05/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.819 de 11/12/1980
O percentual fixado no item II incidirá sobre o valor do soldo vigente a partir de 1º de janeiro de 1981. Art . 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1981. Art . 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.314 de 01/03/1974
Art. 2º - Na integralização do aumento de capital, a que se refere o artigo primeiro, serão utilizados a dotação específica consignada no Orçamento da União para o exercício corrente, no valor de Cr$7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil cruzeiros), e o financiamento do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, supervisionado pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, no valor de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).
Decreto-Lei90 de 30/12/1966
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Decreto-Lei438 de 27/01/1969
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