“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.361 de 22/03/1944
Art. 239, §6º - para o pessoal da equipagem de trem, quando a emprêsa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.
Decreto-Lei1.984 de 28/12/1982
Art. 7º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei2.083 de 22/12/1983
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984.
Decreto-Lei2.139 de 28/06/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei89 de 28/12/1966
Art. 2º - para fazer face à cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a promover a contenção de um montante igual de despesas orçamentárias previstas para o exercício de 1967.
Decreto-Lei1.152 de 24/02/1971
Art. 7º - O reajustamento concedido por êste Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1971 e as despesas decorrentes serão atendidas com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no art. 6º da Lei número 5.641, de 3 de dezembro de 1970 , que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1971.
Decreto-Lei1.208 de 28/02/1972
Art. 9º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1972 e as despesas decorrentes serão atendidas com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1972.
Decreto-Lei8.542 de 02/01/1946
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