“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei897 de 26/09/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.319 de 07/01/1987
Art. 1º - Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorizada a participar de sociedades a serem constituídas, sendo uma no Brasil para o exercício de atividades no campo aeroespacial e outra no exterior, objetivando a promoção e comercialização dos aviões AM-X.
Decreto-Lei1.986 de 28/12/1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.127 de 20/06/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.326 de 14/04/1987
Art. 2º - O prazo para pagamento da primeira quota ou quota única do imposto das pessoas físicas, no exercício financeiro de 1987, fica prorrogado para 30 de abril de 1987 e as quotas restantes vencerão no último dia útil de cada um dos meses subseqüentes.
Decreto-Lei11 de 07/07/1966
Art. 1º - Os Oficiais da ativa do Exército designados, por ato do Presidente da República, para ficarem à disposição do Govêrno Estadual, do Distrito Federal ou de Território Federal, a fim de desempenharem o cargo de Comandante de Polícia Militar, são considerados, para fins de satisfação de requisitos legais exigidos para promoção, como se estivessem no exercício de cargo de Comandante de Corpo de Tropa do Exército.
Decreto-Lei2.131 de 25/06/1984
Art. 3º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei173 de 15/02/1967
Art. 1º, II - das verbas consignadas no Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1967, aprovado pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966 , e especificadas no Subanexo 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura - 4.06.24 - Instituto Nacional do Cinema Educativo.