“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei11.153 de 29/07/2005
Art. 11, I - transferir saldos orçamentários da UFMS para a UFGD, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal; e...
- Lei14.804 de 10/01/2024
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei1.628 de 20/06/1952
Art. 6º, Parágrafo Único - A entrega das obrigações respectivas só poderá ser feita ao próprio contribuinte, aos seus sucessores causa mortis, inclusive o inventariante de seu espólio, ao síndico de sua massa falida, ou a procurador constituído por instrumento público. (Redação dada pela Lei nº 5.199, de 1967)...
- Lei11.518 de 05/09/2007
Art. 8º, Parágrafo Único - A Secretaria Especial de Portos e o Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias, demandados pelo DNIT.
- Lei9.777 de 29/12/1998
Art. 1º, §2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental."...
- Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 36, IV - os que, em virtude da sua posição geográfica, venham a ser considerados alternativos aos aeroportos definidos nos incisos I, II e III, em conformidade com as exigências técnicas, operacionais e de segurança do tráfego aéreo;...
- Lei3.268 de 30/09/1957
Art. 26, §3º - Serão computadas as cédulas recebidas, com as formalidades do parágrafo precedente até o momento de encerrar-se a votação. A sobrecarta maior será aberta pelo Presidente do Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o segrêdo do voto.
- Lei14.052 de 08/09/2020
Art. 2º, §2º - O cálculo da geração potencial de que trata o § 1º deste artigo, a ser feito pela Aneel, deverá considerar:...