“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei6.559 de 18/09/1978
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei10.309 de 22/11/2001
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei15.141 de 02/06/2025
Art. 147 - A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 90 (...) III - Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial, estruturada nas classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial, de nível superior, com atribuições de natureza técnica especializada, voltadas aos exames de pedidos e elaboração de pareceres técnicos para concessão de direitos relativos ao registro de marcas, de desenho industrial e de indicações geográficas, en...
- Lei9.883 de 07/12/1999
Art. 1º, §2º - Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
- Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 45, Parágrafo Único - As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 ; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste "Valor de Referência", arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.786, de 20.5.1980)...
- Lei2.158 de 02/01/1954
Art. 7º - O SAPS estudará um plano que permita a instalação dentro em 12 (doze) meses da publicação desta Lei, de pelo menos uma Delegacia em cada Capital dos Estados.
- LeiLei 4950-A de 22 de Abril de 1966
Art. 4º, b - diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.
- Lei2.369 de 09/12/1954
Art. 9º - Os cargos isolados de provimento efetivo de Assistente do Procurador Geral são privativos de bacharel ou doutor em direito com, pelo menos, 2 (dois) anos de prática forense.