“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 230, §3º, I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei13.019 de 31/07/2014
Art. 83, §2º, I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o caso; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)...
Lei9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Art. 7º, §2º - Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)...
Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 10, l - toda pessoa jurídica ou física envolvida, por qualquer forma ou motivo, em acidente ou fato da navegação, respeitados os demais instrumentos do Direito Interno e as normas do Direito Internacional; (Incluído pela Lei nº 9.578, de 1997)...
Lei6.222 de 10/07/1975
Art. 8º, §3º - Os atos constitutivos serão o instrumento de transferência do domínio e posse dos bens, direitos, créditos e ações a que se refere este artigo, produzindo todos os efeitos de direito, inclusive perante o registro de imóveis.
Lei10.410 de 11/01/2002
Art. 2º, II - estudos e proposição de instrumentos estratégicos para a implementação das políticas nacionais de meio ambiente, bem como para seu acompanhamento, avaliação e controle; e...
Lei2.271 de 22/07/1954
Senado Federal, em 22 de julho de 1954.
Lei1.639 de 14/07/1952
Art. 4º - Os funcionários atingidos por esta Lei, terão seus títulos devidamente apostilados pelo Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública.