“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Art. 1º - São restabelecidos os títulos DE utilidade pública federal das seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU, com sede na cidade DE Presidente Venceslau, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 45.681.905/0001-02 (Processo MJ nº 25.791/95-36); ASSOCIAÇÃO RIOPRETENSE DE PROMOÇÃO DO MENOR, com sede na cidade DE São José do Rio Preto, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 60.003.548/0001-17 (Processo MJ nº 23.685/95-18); CASA DE MARIA - AUXÍLIO ESPÍRITA DA VELHICE DESAMPARADA, com sede na cidade
- Decreto4.644 de 24/03/2003
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto4.862 de 21/10/2003
Art. 1º, §4º - O disposto neste artigo não se aplica: I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura ; e II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. § 5º Aplica-se o disposto no inciso II do § 4º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercializaçã...
- Decreto875 de 19/07/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito foi adotada sob a égide da Organização das Nações Unidas, em Basiléia, em 22 de março de 1989; Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 16 de junho de 1992; Considerando que o Governo brasileiro deposit...
- Decreto11.419 de 24/02/2023
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto88.542 de 21/07/1983
Art. 1º - Fica criada a Reserva Ecológica Juami-Japurá, no interior de área maior reservada para esse fim pelo Estado do Amazonas, através do Decreto Estadual nº 7.048, de 28 de fevereiro de 1983, ficando referida Reserva Ecológica com os seguinte limites e perfazendo o perímetro de 265.000 m (duzentos e sessenta e cinco mil metros): partindo do ponto P-00 de coordenada geográfica: latitude 01º39' e longitude 68º02' situado na margem direita do Rio Japurá, segue a JUSANTE deste Rio, na distância de 65.000 m (sessenta e cinco mil metros), até o ponto P-01 situado na margem direita do Rio Jap...
- Decreto11.549 de 05/06/2023
Art. 1º, §4º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, excepcionalmente, com justificativa registrada em ata." (NR) "Art. 10 (...) Parágrafo único . O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies - Fintechs , públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros." (NR) "Art. 11 . Os recursos não reembolsáveis serão aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou na forma das transferências voluntárias previstas na legislação orçamentária, por meio de c...
- Decreto43 de 25/02/1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca assinaram, em 26 de agosto de 1986, em Brasília, uma Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda: Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 11, de 23 de maio de 1990; Considerando que a cerimônia de troca dos...