“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto7.129 de 11/03/2010
Art. 1º - O art. 54 do Decreto n º 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54(...) III - leilões, chamadas ou ofertas públicas junto a agentes vendedores e exportadores; IV - aditamentos de contratos de fornecimento de energia elétrica, em vigor no dia 26 de agosto de 2002, firmados entre os agentes vendedores de que trata o caput e seus consumidores finais, com vigência até 31 de dezembro de 2010; e V - aditamento dos contratos de compra de energia elétrica a que se refere o inciso IV, vigentes n...
- Decreto10.887 de 06/12/2021
Art. 1º, §5º - Para fins do disposto no § 4º, a autoridade administrativa deverá utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da eficiência." (NR) "SEÇÃO I-A Das Averiguações Preliminares Art. 33-A A averiguação preliminar é o procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente de proteção e defesa do consumidor, quando os indícios ainda não forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador.
- Decreto7.318 de 28/09/2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto94.679 de 24/07/1987
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto2.760 de 27/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington". em nome de seus povos, os Estados Americanos representados no Décimo Sexto Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral, Reunida em Washington, D.C., convêm em assinar o seguinte: Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos Artigo I Incorpora-se o seguinte novo Artigo ao Capítulo III da Carta da Organização dos Estados Americanos, assim numerado: Artigo 9 Um membro da Organização, cujo Governo Democ...
- Decreto9.263 de 10/01/2018
Art. 1º - O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) V - a participação dos Estados, dos Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 93, de 1998, orientará as definições e as normas do regulamento operativo. § 2º Os financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária priorizarão os Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH e que recebam apoio dos respectivos Conselhos de Desenvolvimento, da Secreta...
- Decreto77.004 de 09/01/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuiçã o que lhe confere o artigo 81, III da Constituiçã o, e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidé u, firmado em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional atravé s do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, determina o estabelecimento entre seus membros de uma Zona de Livre Comé rcio, a ser instituí da gradualmente, por meio de negociaçõ es anuais; CONSIDERANDO que o s Plenipotenciá rios dos Estados-Membros firmaram, na cidade de Montevidé u, em 16 de dez...
- Decreto82.670 de 20/11/1978
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e, CONSIDERANDO que a Conferência das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu pela Resolução 309 (XII) concedeu poderes ao Comitê Executivo Permanente da ALALC para formalizar Acordos celebrados entre as Partes Contratantes e os países de menor desenvolvimento econômico relativo, com a finalidade de ampliar as Listas de Vantagens Não-Extensivas outorgadas a esses países; CONSIDERANDO que em negociações bilaterais realizadas em Montevidéu, no mês de setembro passado, os Delegados b...