Busca AIConceitosTodas as Áreas“infrações de médio potencial ofensivo” em ConceitosConceitoExceção da verdadePorém, a legislação, no parágrafo único do art. 139 do Código Penal, prevê a hipótese apenas quando o ofendido for funcionário...PenalCrimes contra a pessoaCrimes contra a honraDifamaçãoExceção da verdadeConceitoCrimes contra a honrado ofendido afasta a ilicitude da conduta.PenalCrimes contra a pessoaCrimes contra a honraConceitoObrigatoriedadeestá nas Ações Públicas condicionadas à representação e nas Ações Penais privadas, que dependem do consentimento do ofendido...Processo PenalAção penalPrincípiosObrigatoriedadeConceitoLegitimidade das PartesHá também a possibilidade de propositura de Ações Penais Privadas de iniciativa exclusiva do ofendido, seu representante...Processo PenalAção penalCondições para o exercício do direito a açãoLegitimidade das PartesConceitoArquivamento implícitoNeste caso, é possível que o ofendido, ou seu representante legal, ofereça ação penal privada subsidiária da pública.Processo PenalInquérito policialArquivamentoArquivamento implícitoConceitoDisponibilidadeAo contrário da Ação Penal Pública, na Ação Penal Privada impera o princípio da disponibilidade no qual o ofendido...Processo PenalAção penalPrincípiosDisponibilidadeConceitoArquivamentoNa ação penal privada basta que o ofendido se abstenha de oferecer a queixa-crime no prazo decadencial....Processo PenalInquérito policialArquivamentoConceitoMediante requerimentoO inquérito policial também pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo...Processo PenalInquérito policialInstauraçãoMediante requerimento1...7677787980
