“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto98.165 de 21/09/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-1, situado às margens do rio Cochá, de coordenadas geográficas longitude 44º36'52"WGr., e latitude 14º33'58"S, deste, segue subindo o rio Cochá com distância de 4.980,00m, confrontando com terras dos senhores Alcides Sabino de Azevedo, Sebastião Custódio e outros até o M-2, situado à barra do Córrego Estivinha com o rio Cochá; deste, subindo o córrego Estivinha com distância de 2.420,00m, até a sua cabeceira, confrontando com as terras do Sr. Idelino Justiniado dos Santos, até o M-3, situado na cabeceira do Córrego Estivinha; deste, confrontando com terra do Sr...
- Decreto95.617 de 12/01/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Asilo Mariana Magalhães, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia (Processo MJ nº 29.778/73); Asilo de Mendicidade da Assistência Vicentina, com sede na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 73.581/77); Associação Hispano-Brasileira para Fins Educativos e Culturais, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 09.635/87); Associação de Pais e Amigos dos Excepciona...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar ao Município de Urupá, Estado de Rondônia, parte do imóvel denominado Gleba Novo Destino, com área de 441,2746 ha, conhecido como Núcleo Urbano Urupá, com os seguintes limites e confrontações: norte: com os lotes 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33 e 35 da Gleba 04, separado pela Estrada Vicinal - Linha C-4; leste: com a Gleba de D'Jaru-Uaru, separado pela Estrada Vicinal - Linha C-1; sul: com o rio Urupá; oeste: com o rio Urupá e lotes de 01 a 08 da Gleba 24, separados pela Estrada Vicinal - Linha T-2; e com a descrição do perímetro seguinte: partindo-se do Marco...
- Decreto24.814 de 14/07/1934
Art. 1º - A Directoria Nacional de Saude e Assistencia Médico-Social, creada pelo decreto nº 24.438, de 21 de junho de 1934, sem augmento de despesa, competirá: I, preparar instruções de natureza technico-administrativa necessarias á boa marcha dos serviços de saude e assistência médico-social, realizados pela União; II, constituir-se o centro de coordenação de todas as providencias da União, dos Estados; municipios e das iniciativas privados relativas à saude publica, assistencia a psychopathas, assistencia hospitalar e demais modalidades de assistencia médico-social; III, estabelecer correlação entre as organizações de saude e assistencia médico-soci...
- Decreto8.925 de 30/11/2016
Art. 1º, III - (...) a) bens e serviços de indústrias do setor de defesa; b) produtos agrícolas ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais; e c) produtos pecuários ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais. Parágrafo único . A cobertura de que trata os incisos II e III do caput abrange, se for o caso, a exportação realizada por cooperativa ou pessoa jurídica exportadora da qual o produtor faça parte." (NR) "Art. 5º As situações c...
- Decreto8.967 de 23/01/2017
Art. 2º - O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (...)...
- Decreto68.050 de 13/01/1971
Art. 1º - Ficam banidos do Território Nacional: - Afonso Junqueira de Alvarenga, filho de Antônio de Melo Alvarenga e Chloris Junqueira de Alvarenga; - Mara Curtiss Alvarenga, filha de Emílio Curtiss Lima e de Marina Terlizzi Curtiss Lima; - Afonso Celso Lana Leite, filho de Celso Moreira Leite de Ofélia Lana Leite; - Aluízio Ferreira Palmar, filho de Anízio Gonçalves Palmar e de Luiza Ferreira Palmar; - Antônio Expedido Carvalho Pereira, filho de Firmino Fernandes Pereira e de Neusa Carvalho Pereira; - Antônio Rogério Garcia Silveira, filho de Clóvis Garcia Silveira e de Zilda Garcia Silveira; - Antônio Ubaldino Pereira, filho de Joaquim Cecíli...
- Decreto45.365 de 30/01/1959
Art. 1º - Os corantes orgânicos derivados da hulha, abaixo discriminados, terão seu emprêgo permitido nos alimentos, exceção feita aos produtos de origem animal, desde que atendam às seguintes especificações: A - Corantes Azuis 1) - "Azul Brilhante" FCF (FD&C Azul nº 1) Sal Dissódico de 4 - (4 - (N - Etil - Para -Sulfobenzilamino) - Fenil) - ( - 2 - Sulfoniofenil) - Metileno) - (1 - (N - Etil - N - Para - Sulfobenzil - 2,5 Ciclohexadienimina) Substâncias voláteis 135º C, no máximo de 10% Substâncias insolúveis em água, máximo de 0,3% Extrato Etéreo, máximo de 0,4% Cloreto e Sulfatos (Sódio), máximo de 4,0% Acetato de Sódio, máximo de 3,0% Mistu...