“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei4.315 de 23/12/1963
Art. 2º - O favor concedido não abrange a taxa de despacho aduaneiro, nem o material com similar nacional.
- Lei11.090 de 07/01/2005
Art. 5º - Sobre os valores da Tabela de Vencimentos Básicos, constante do Anexo II desta Lei, incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 2004.
- Lei4.233 de 13/06/1963
Art. 2º - A isenção referida no artigo 1º, é estendida aos materiais já importados se cujo despacho alfandegário tenha sido concedido mediante as assinaturas do têrmo de responsabilidade.
- Lei6.265 de 19/11/1975
Art. 21, Parágrafo Único - O adiamento de matrícula nos cursos de Aperfeiçoamento será concedido uma única vez.
- Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 20, I - requerer registro de projeto ou trabalho técnico ou de criação no respectivo conselho, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não tenha sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado pelo requerente;...
- Lei2.618 de 30/09/1955
Art. 1º - É concedida isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações montadas ou desmontadas, ou desmontadas completas, destinadas à dragagem e aos serviços dos portos (rebocadores), a que se refere o art. 1.777 da Tarifa das Alfândegas.
- Lei3.896 de 19/05/1961
Art. 1º - Fica concedida ao cientista alagoano Antônio de Medeiros Mitchell, criador de vários processos de invenção, a pensão especial, mensal, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), como prêmio pelos seus trabalhos em prol do desenvolvimento do País.
- Lei3.717 de 24/12/1959
Art. 1º - É concedida a Maria Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos, ex-catedrático da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará, uma pensão vitalícia mensal de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros).