“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei2.597 de 12/09/1955
Art. 14, a - instruir os pedidos relativos aos assentimentos previstos nestas lei bem como os processados de modificação ou revogação das autorizações concedidas;...
- Lei5.027 de 14/06/1966
Art. 3º, §1º - Só serão concedidas subvenções ou auxílios, de qualquer espécie para a execução de serviços de saúde, respeitadas as normas do órgão de saúde pública competente.
- Lei14.907 de 01/07/2024
Art. 2º - Fica conferido o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
- Lei1.889 de 13/06/1953
Art. 10 - Ao aluno que houver terminado o curso ordinário e sido aprovado no trabalho final de sua exclusiva autoria será conferido o diploma de Assistente Social.
- Lei2.458 de 22/04/1955
Art. 1º - É concedia isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto as de previdência social, à Prefeitura de Sete Lagoas, no Estado e Minas Gerais, que incidam sôbre o material a ser importado, e destinado ao Serviço de abastecimento dágua daquela cidade, constante de:...
- Lei1.704 de 15/10/1952
Art. 2º - A subvenção, ora concedida correrá por conta da verba própria do Orçamento Geral da União.
- Lei2.095 de 16/11/1953
Art. 4º, Parágrafo Único - Para gozar dos benefícios desta lei os lavradores prejudicados pelas geadas deverão assumir, nas escrituras de financiamento, sob pena deste não ser concedido, a obrigação de manter os contratos de formação de lavoura atualmente existentes e, ainda, de destinar aos empreiteiros a verba prevista neste artigo.
- LeiLei 4235-B de 21 de Junho de 1963
Art. 1º - É concedido o auxílio especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à Congregação das Irmãs Servas de Nossa Senhora da Anunciação, para ser empregado na construção do edifício do Ambulatório, Pôsto de Puericultura e Creche, de sua propriedade em Vila Anastácia, na Capital de São Paulo.