“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei9.532 de 10/12/1997
Art. 65, VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;...
Lei4.384 de 24/08/1964
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.232 de 07/06/1963
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 8º, I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei6.249 de 08/10/1975
Art. 41, Parágrafo Único - O afastamento previsto neste artigo é concedido por indicação do Comandante da Organização de Ensino ou, a requerimento do interessado, pela autoridade competente.
Lei3.860 de 24/12/1960
Art. 16, Parágrafo Único - O câmbio mais favorecido será concedido desde que não exista similar nacional, ouvida a Comissão quanto ao enquadramento das importações nos planos de ação do Govêrno.
Lei8.091 de 14/11/1990
Art. 1º - Sobre os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, abonos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, vigentes no mês de setembro, será concedido reajuste salarial, a título de antecipação, de trinta por cento, a ser pago nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1990.
Lei2.617 de 30/09/1955
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Alice Cahen Fischer, viúva do professor catedrático, padrão L, Christiano Felipe Fischer, do extinto quadro VII do antigo Ministério da Educação e Saúde.