“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei8.211 de 22/07/1991
Art. 6º, VI, d - por autorizações específicas e anteriormente concedidas por lei.
Lei3.348 de 17/12/1957
Art. 1º - É concedido à Faculdade de Filosofia, fundada pela Mitra Diocesana de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, o auxílio de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para aplicação à aquisição ou construção de sua sede e instalações.
Lei8.167 de 16/01/1991
Art. 12, §4º - Poderão, igualmente, ser cancelados pelo Conselho Deliberativo os incentivos concedidos a empresas: (Incluído pela Lei nº 9.808, de 1999)...
Lei6.708 de 30/10/1979
Art. 13 - Os adiantamentos ou abonos concedidos pelo empregador, antes ou após a vigência desta Lei, serão deduzidos da correção salarial.
Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 46 - Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Lei9.636 de 15/05/1998
Art. 16-d, Parágrafo Único - Para as alienações efetuadas de forma parcelada não será concedido desconto. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...
Lei14.717 de 31/10/2023
Pensão Especial para Filhos de Vítimas
Art. 1º, §2º - O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido, ainda que provisoriamente, mediante requerimento, sempre que houver fundados indícios de materialidade do feminicídio, na forma definida em regulamento, vedado ao autor, coautor ou partícipe do crime representar as crianças ou adolescentes para fins de recebimento e administração da pensão especial.
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 14-a, II - bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores; (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)...
- lei das diretrizes e bases da educação