“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei3.998 de 15/12/1961
Art. 4º, h - pelas doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, pelo Distrito Federal e por entidades públicas ou particulares.
- Lei14.791 de 29/12/2023
Art. 136 - Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas, fixas ou variáveis, que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras remuneratórias, de natureza eventual ou não, como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional ou legal.
- Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 144-c - Para efeito do cálculo do valor econômico mencionado no art. 144-B, serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)...
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
- Lei9.473 de 22/07/1997
Art. 4º, Parágrafo Único, III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;...
- Lei15.156 de 01/07/2025
Art. 4º - O art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: "Art. 21 (...) § 6º A revisão de que trata o caput deste artigo, para efeito de constatação de permanência de deficiência, ficará dispensada no caso de benefício de prestação continuada concedido em virtude de deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, desde que o impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável." (NR)...
- Lei1.533 de 31/12/1951
Art. 13 - Quando o mandado fôr concedido e o presidente do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos ou do Tribunal de Justiça ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, dêsse seu ato caberá agravo de petição para o Tribunal a que presida.
- Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 20, V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
- Lei4.902 de 16/12/1965
Art. 34, b - ex officio . Art 35. O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:...