“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei452 de 05/07/1937
Art. 37 - Aos alunos da Universidade do Brasil poderão ser concedidos auxílios financeiros para excursões, segundo as condições que forem estabelecidas em regulamento, e dentro dos recursos que para êsse fim forem consignados no orçamento.
- Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 25, II, a - o reembolso de, pelo menos, juros e encargos dos empréstimos concedidos até 1º de janeiro de 1990;...
- Lei5.292 de 08/06/1967
Art. 7º, §3º - O adiamento de incorporação de que trata êste artigo será concedido mediante requerimento do interessado.
- Lei13.005 de 25/06/2014
Art. 5º, §4º - O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
- Lei4.592 de 29/12/1964
Art. 3º - As vias de transportes incluídas no Plano Nacional de Viação só poderão ser concedidas após prévia aprovação dos órgãos competentes do Govêrno Federal.
- Lei14.953 de 02/09/2024
Art. 1º - Fica conferido o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei13.492 de 16/10/2017
Art. 1º - Fica conferido ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração.
- Lei14.957 de 03/09/2024
Art. 1º - Fica conferido o título de Capital Nacional da Dança da Chula ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul.