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indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

  • Lei4.682 de 21/06/1965

    Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

  • Lei14.990 de 27/09/2024

    Art. 3º, §2º - O percentual do crédito fiscal concedido poderá ser inversamente proporcional à intensidade de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do hidrogênio produzido.

  • Lei6.452 de 17/10/1977

    Art. 1º, Parágrafo Único - O benefício concedido por essa Lei é inacumulável com rendimentos recebidos dos cofres públicos, sob qualquer forma ou título.

  • Lei5.872 de 03/05/1973

    Art. 1º - É concedido aos servidores do Senado Federal, ativos e inativos, a partir de 1º de março de 1973, aumento de vencimentos ou proventos, em montante idêntico aos valores absolutos do concedido aos servidores do Poder Executivo, ativos e inativos, pelo Decreto-lei nº 1.256, de 26 de janeiro de 1973, de acordo com os critérios e correspondências fixados nos artigos 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei nº 5.676, de 12 de julho de 1971.

  • Lei9.294 de 15/07/1996

    Lei Antifumo

    Art. 3º, §1º, I - não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;...

    • Lei13.869 de 05/09/2019

      Lei de Crimes de Abuso de Autoridade

      Art. 23, Parágrafo Único - Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:...

      • abuso de autoridade
      • agente público
      • abuso de poder
    • Lei3.964 de 20/09/1961

      Art. 2º - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.

    • Lei3.959 de 14/09/1961

      Art. 1º, §1º - Subvenção igual será concedida à entidade em aprêço durante o exercício de 1961.