“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei5.041 de 21/06/1966
Art. 4º - A outorga da isenção dos impostos é condicionada à aprovação, em cada caso, pelo Grupo Executivo da Indústria de Material Aeronáutico, GEIMA, do projeto industrial e programa de fabricação, cuja execução dependa da importação objeto do benefício fiscal ora concedido.
Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 5º, III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;...
Lei11.768 de 14/08/2008
Art. 6º, §1º, III, c - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;...
Lei6.835 de 14/10/1980
Art. 1º, b - aos possuidores de diploma de conclusão de curso superior de Meteorologia, concedido por instituto estrangeiro, que revalidem seus diplomas de acordo com a lei;...
Lei3.378 de 02/04/1958
Art. 3º - São concedidos anualmente os seguintes auxílios: Cr$...
Lei14.017 de 29/06/2020
Art. 5º, §1º - O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.
Lei4.284 de 20/11/1963
Art. 4º - O congressista terá direito à pensão se houver cumprido, no mínimo, 8 (oito) anos de mandato. 'Parágrafo único. Se ao término do mandato o congressista não houver completado o prazo estipulado neste artigo, ser-lhe-á concedido um auxílio, durante 6 (seis) meses, correspondentes à pensão devida nos demais casos.
Lei4.528 de 08/12/1964
Art. 2º - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.