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indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei7.835 de 06/08/1945

    Art. 2º - A partir da data da vigência dêste Decreto-lei, as prestações dos benefícios de aposentadoria ou de auxílio pecuniário por motivo de doença, bem como dos de pensão, não serão inferiores, respectivamente, a 70% (setenta por cento) e a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo local, de adulto, fixado de acôrdo com as leis respectivas, nem superiores, respectivamente a Cr$ 1.700,00 (mil e setecentos cruzeiros) e a Cr$ 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros).

  • Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2012

    Art. 1º - Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.

  • Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2012

    Art. 1º - Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.

  • Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975

    Art. 1º, §2º - Ficam igualmente sujeitas às disposições do presente Decreto-lei as terras devolutas estaduais, localizadas na faixa de interesse da segurança nacional, alienadas ou concedidas sem o prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional.

  • Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1997

    Art. 10 - As autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais cabíveis.

  • Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1998

    Art. 9º - As autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais cabíveis.

  • Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1997

    Art. 11 - As autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais cabíveis.

  • Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1997

    Art. 9º - Os bens e instalações existentes em função dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica são vinculados ao serviço público concedido, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização do poder concedente.