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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei6.725 de 21/11/1979

    Art. 2º - Para o atendimento dos créditos suplementares a serem abertos no limite autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes ao excesso de arrecadação previsto para o presente exercício, de operações de crédito e de transferências à conta da União, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .

  • Lei6.973 de 14/12/1981

    Lei nº 6.973 de 14 de dezembro de 1981...

  • Lei6.988 de 13/04/1982

    Lei nº 6.988 de 13 de Abril de 1982...

  • Lei5.086 de 30/08/1966

    Lei nº 5.086 de 30 de Agosto de 1966...

  • Lei5.138 de 14/10/1966

    Lei nº 5.138 de 14 de Outubro de 1966...

  • Lei8.151 de 28/12/1990

    Lei nº 8.151 de 28 de dezembro de 1990...

  • Lei8.248 de 23/10/1991

    Art. 4º, §1-h - A implementação da eventual reorientação de que trata o § 1º-G deste artigo obedecerá ao prazo mínimo de adaptação de 24 (vinte e quatro) meses. (Incluído pela Lei nº 14.968, de 2024) Vigência...

  • Lei6.353 de 13/07/1976

    Lei nº 6.353 de 13 de Julho de 1976...