“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Súmula - STF1 de 13/12/1963
**Enunciado** É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predomina...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos de Nacionalidade
- Tratamento diferenciado entre brasileiros
- Súmula - STF233 de 13/12/1963
Veja AR 723 (DJ de 21/03/1980) e RE 38448 (DJ de 13/08/1959). - Embora na publicação da Súmula 233 conste como precedente...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Jurisprudência - STF841979 de 09/02/2023
DISTINÇÃO, FATO GERADOR, ICMS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PIS, COFINS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REGIME NÃO CUMULATIVO, COFINS, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPOSSIBILIDADE, LEI IMPUGNADA, INCIDÊNCIA, CONTRATO DE LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CELEBRAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1177699 de 05/05/2023
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, ACESSO, CARGO PÚBLICO, ESTRANGEIRO. INDENIZAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, ARBITRARIEDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OFENSA, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NOMEAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, PRAZO DE VALIDADE (CONCURSO PÚBLICO).
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos de Nacionalidade
- Tratamento diferenciado entre brasileiros
- Jurisprudência - STF1419890 de 29/09/2023
Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e administrativo. Autotutela administrativa. Erro da Administração. Revisão de proventos de servidor público. Relação de trato sucessivo. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa ao exercício da autotutela administrativa para a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vantagens
- Jurisprudência - STF1441934 de 28/08/2023
Ementa Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público do magistério municipal. Base de cálculo de vantagens pessoais. Progressão de carreira. Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba (Lei Municipal 2.586/2010). Plano de Carreira do Magistério Público (Lei Municipal 2.734/2011). Debate de âmbito infraconstitucional Local. Súmula 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 563.408/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercuss...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vantagens
- Jurisprudência - STF754917 de 06/10/2020
AFONSO, José Roberto R. O cúmulo da cumulatividade tributária. Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, jan. 2015. ARZUA, Heron. A imunidade do ICMS nas exportações. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 221. p. 53-77 e 55. BARRETO, Aires F.; BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001. p. 94. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais às exportações. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2018. p. 144. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. LUNARDELLI, Pedro Guilherme Accorsi. ICMS e o transporte...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1294969 de 19/02/2021
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : DRAUSIO FERREIRA LEMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE CARLOS FAGONI BARROS...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direito Real à Aquisição
- Compreensão e noções gerais