“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto185 de 26/07/1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base, concluído em Genebra, em 27 de junho de 1980, foi assinado pelo Governo brasileiro em 16 de abril de 1981; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Convênio, por meio do Decreto Legislativo nº 13, de 28 de maio de 1984; Considerando que a Carta de Ratificação do Convênio ora promulgado foi depositada em 28 de junho de 1984; Considerando que o Convê...
- Decreto1.902 de 09/05/1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional foi assinada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975; Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 90, de 06 de junho de 1995; Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 16 de junho de 1976; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de...
- Decreto3.678 de 30/11/2000
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997; Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 15 de fevereiro de 1999; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 125, de 14 de junho de
- Decreto2.742 de 20/08/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, foi assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991; CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 88, de 6 de junho de 1995; CONSIDERANDO que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 14 de janeiro de 1998; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Proto...
- Decreto2.841 de 10/11/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, CONSIDERANDO que o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal foi assinado, em Hamburgo, em 27 de julho de 1984; CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 8 de novembro de 1990; CONSIDERANDO que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 1º de janeiro de 1986; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento...
- Decreto1.212 de 03/08/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores foi adotada no âmbito da Quarta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (IV CIDIP), em Montevidéu, em 15 de julho de 1989; Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 3, de 7 de fevereiro de 1994; Considerando que o Governo brasileiro dep...
- Decreto87.458 de 16/08/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 1977, o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emenda à Convenção da Organização, concluída em Londres, a 14 de novembro de 1975. CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou, a 1º do agosto de 1977, Carta de Aceitação às Emendas pela mencionada Resolução nº 358, na forma do Artigo 54 da Convenção da Organização. CONSIDERANDO que, na forma do Artigo 52 da Convençã...
- Decreto974 de 08/11/1993
Art. 15 - As cópias das obras audiovisuais para depósitos na Cinemateca Brasileira ou em outro arquivo por ela credenciado, em decorrência de terem sido efetuadas com recursos incentivadas ou merecedoras de prêmios em dinheiro do Governo Federal deverão ser cópias novas, na bitola original, com marcação de luz, devendo o depósito ser efetivado no prazo máximo de seis meses após a conclusão da obra. 1º O custo de confecção das cópias a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade da empresa produtora beneficiária do prêmio ou incentivo. 2º As cópias a que se refere o caput des...