“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.905 de 17/09/1946
Art. 2º - O Comércio dos produtos de que trata o artigo anterior fica isento de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos constantes de leis ou regulamentos dos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios.
- Decreto-Lei7.955 de 13/09/1945
Art. 10, Parágrafo Único - Em caso de insuficiência da importância assim arrecadada, caberá, ao Conselho Federal propôr ao Govêrno a instituição de uma contribuição especial para êsse efeito, e que será estabelecida por ato do Executivo.
- Decreto-Lei8.795 de 23/01/1946
Art. 8º, §3º - Os requisitos e processos de apurá-los, para o seu ingresso nesses quadros, serão estudados pelo Ministério da Guerra, que apresentará ao Govêrno as modificações que se impuserem na legislação em vigor.
- Decreto-Lei291 de 28/02/1967
Art. 2º, §4º - Terão precedência e a mais alta prioridade para todos os efeitos, inclusive quanto a financiamento por instituições creditícias de cujo capital o Govêrno Federal participe, os seguintes projetos da Faixa de Fronteiras:...
- Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 44 - Conforme a categoria, os veículos se classificam em: 1, oficiais - os de propriedade de governo federal, estadual ou municipal; 2, do corpo diplomático - os pertencentes às representações de países estrangeiros e aos respectivos titulares; 3, particulares, de carga ou de passeio - os que se destinem ao serviço exclusivo de seu proprietário ou de sua família; 4, de aluguel ou frete - os, de passeio ou carga, que estacionarem nas vias públicas ou em garages, aguardando frete, mediante preço fixado em tabela pela autoridade competente, para transportar pass...
- Decreto-Lei4.736 de 23/09/1942
Art. 16 - É dispensada a exigência de prévia a renovação do Presidente da República quanto ao padrão das leis municipais de ratificação dos Convênios de Estatística Municipal que ficaram previstas na lei nº 4.181 e cuja vigência é condicionada à ratificação da Governo Federal.
- Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 2º, b - Órgãos tecnológicos, com funções de exceção delegadas, abrangendo os Institutos Tecnológicos das Universidades Federais e reconhecidas, ou dos Governos estaduais e municipais;...
- Decreto-Lei8.286 de 05/12/1945
Art. 4º - Terão caráter oficial, servindo de padrão à escrita vernácula, assim para o ensino no pais, como para as repartições públicas, e independentemente de nova aprovação do Governo, os Vocabulários organizados pela Academia Brasileira de Letras, nos têrmos das instruções a que se refere o art. 2.º...