“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.163 de 31/12/1943
Art. 2º, §1º, a - as alterações que o govêrno da União promulgar;...
Decreto-Lei8.812 de 24/01/1946
Art. 1º, Parágrafo Único - Os Municípios poderão exercer, mediante delegação ou acôrdo com os Govêrnos dos Estados, a competência estabelecida neste artigo.
Decreto-Lei9.403 de 25/06/1946
Art. 5º, Parágrafo Único - Os govêrnos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções.
Decreto-Lei4.830 de 15/10/1942
Art. 5º - Para acompanhar a ação da L.B.A. e trazer o Governo informado de suas atividades será designado, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, representante especial que servirá em comissão, sem outras vantagens que não as do próprio cargo ocupado nos quadros do serviço público.
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 172, Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos do Govêrno do Distrito Federal.
Decreto-Lei4.500 de 20/07/1942
Art. 7º - Em se verificando déficit na exploração dos serviços o Governo abrirá, para cobri-lo, no correr de cada exercício, os créditos indispensáveis.
Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Art. 32 - Matar, por motivo de facciosismo ou inconformismo político-social, quem exerça autoridade ou estrangeiro que se encontrar no Brasil, a convite do Govêrno Brasileiro, a serviço de seu país ou em missão de estudo: Pena: morte.
Decreto-Lei405 de 31/12/1968
Art. 3º - O Governo Federal proporcionará auxílio financeiro aos estabelecimento de ensino superior compreendidos nas áreas de saúde de tecnologia e de formação de professôres de ensino médio que dêle carecerem para aumentar o número de vagas no primeiro ano de seus cursos.