“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Art. 28 - Os governos dos Estados dos Territórios e a Prefeitura do Distrito Federal fornecerão gratuitamente, para distribuição por intermédios dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral.
Decreto-Lei1.202 de 17/01/1972
Art. 1º, e - dos funcionários transferidos da União para o Estado do Acre, compensados quaisquer aumentos, reajustamentos ou reclassificação concedidos pelo Govêrno estadual a partir de 1º de março de 1971;...
Decreto-Lei4.166 de 11/03/1942
Art. 3º - O produto dos bens em depósito servirá de garantia ao pagamento de indenizações devidas pelos atos de agressão a que se refere o artigo 1º, caso o governo responsável não as satisfaça cabalmente.
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 23, I, g - atos emanados do seu governo e negócios da sua economia ou regulados por lei estadual;...
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 2º, V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)...
Decreto-Lei302 de 28/02/1967
Art. 2º, VIII - entender-se com o Govêrno do Distrito Federal, no sentido de que os empreendimentos, a cargo daquele Govêrno, referente aos serviços públicos de infra-estrutura venham a acompanhar o desenvolvimento do Plano Diretor referido no art. 2º, letra a.
Decreto-Lei366 de 11/04/1938
Art. 108, §2º - A quota de produção de que trata este artigo, quando satisfeita em petróleo bruto, será entregue ao Governo Federal no lugar de embarque de produtos do concessionário, ou, preferindo o Govêrno, no local de descarga da produção, feito o transporte pelos meios empregados pelo concessionário, mediante o pagamento do custo do mesmo transporte.
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2003
Art. 1º, I - propor diretrizes para a formulação de políticas voltadas para a ampliação da participação social no âmbito do Governo Federal;...