“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 28, I, b - da criança e do adolescente;...
Medida Provisória691 de 31/08/2015
Art. 13, §2º - O fundo de investimento deverá ter em seu estatuto, entre outras disposições:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º, §3º - O estatuto da EMGEA será aprovado por decreto.
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 8º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da VALEC.
Medida Provisória437 de 29/07/2008
Art. 1º, §1º - (...) III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Pesca e Aqüicultura; e Presidente do Banco Central do Brasil; (...)" (NR) " Art. 24 À Secretaria Especial dos Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes vo...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 16, VI, f - coordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes;...
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 9º, Parágrafo Único - A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto.
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 5º, IV - estabeleça em seu estatuto:...