“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.418 de 03/09/1975
Art. 4º - O Ministro da Fazenda poderá conceder, em favor de empresas nacionais que exerçam atividades de prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens no exterior ou para o exterior, a garantia do Tesouro Nacional para a cobertura dos riscos de quebra de proposta ou inadimplemento contratual, quando tal garantia for usualmente exigida, podendo ainda conceder contragarantia a sociedade seguradora nacional ou estrangeira, para fins de emissão de apólice de seguro-garantia.
- Decreto-Lei2.267 de 13/03/1985
Art. 1º - A carreira do Ministério Público do Distrito Federal é integrada, em segundo grau de jurisdição, pela classe de Procuradores de Justiça e no primeiro grau de jurisdição, pelas classes de Promotor de Justiça e de Promotor de Justiça Substituto, com os direitos e deveres previstos na Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981 .
- Decreto-Lei1.961 de 23/09/1982
Art. 4º - O valor correspondente à emissão das obrigações de que trata este Decreto-lei tem por objetivo exclusivo permitir às entidades do setor público federal compatibilizarem os cronogramas físicos das obras com os respectivos cronogramas financeiros, não podendo, em nenhuma hipótese, ser conceituado como aporte adicional de recursos que viabilizem dispêndios superiores ao limite aprovado.
- Decreto-Lei9.900 de 17/09/1946
Art. 2º - As liquidações de que trata o art. 1º, serão feitas pela Caixa mediante a emissão de "cédulas hipotecárias" de valor não inferior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), juros máximos de 7% (sete por cento) ao ano, resgatáveis ou amortizáveis à medida e na proporção que o forem sendo os créditos que lhes deram origem.
- Decreto-Lei830 de 08/09/1969
Art. 1º - Ficam criados, extintos e transformados, de acôrdo com a tabela anexa, cargos isolados de provimento em comissão e efetivo, e de carreira no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
- Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 , das seguintes companhias:...
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, das seguintes companhias:...
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica a EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. autorizada a elevar o seu capital social em valor, em cruzeiros reais, equivalente a 31.891.912,6855 UFIRs, mediante a emissão de novas ações a serem subscritas pela União.