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“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei2.064 de 19/10/1983

    Art. 33, §1º - A regra estabelecida no caput deste artigo não se aplica às empresas que adotem quadro de pessoal organizado em carreira no qual o aumento incida sobre os respectivos níveis ou classes de salário.

  • Decreto-Lei9.737 de 04/09/1946

    Art. 1º, b - cargos de carreira: 2 - Almoxarife, classe F. 2 - Bibliotecário, classe I. 4 - Escriturário, classe E. 3 - Inspetor de Alunos, classe E . 1 - Oficial Administrativo, classe J. 2 - Oficial Administrativo, classe I. 3 - Oficial Administrativo, classe H.

  • Decreto-Lei1.321 de 13/03/1974

    Art. 5º - O aumento dos vencimentos dos cargos das carreiras ou série de classes principais, assim consideradas para efeito de acesso, não poderá ser inferior a taxa de reajustamento encontrada para os cargos integrantes das respectivas carreiras ou séries de classes auxiliares, desde que não seja ultrapassado o percentual de 20% (vinte por cento).

  • Decreto-Lei37 de 18/11/1966

    Imposto de importação

    Art. 13, III, a - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao país; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)...

    • Decreto-Lei2.383 de 17/12/1987

      Art. 4º, §2º, III - o valor de emissão, no caso de aumento de capital, na forma do art. 170 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 .

    • Decreto-Lei1.045 de 21/10/1969

      Art. 3º - Os cargos resultantes da transformação determinada neste Decreto-lei serão incluídos no Quadro do Ministério Público Federal, respeitado direito de promoção dos atuais integrantes da carreira.

    • Decreto-Lei8.495 de 28/12/1945

      Art. 10 - A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá empregar até trinta por cento (30%) dos depósitos à sua ordem em suprimento à Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. ou à Caixa de Mobilização Bancária, para suas operações com os estabelecimentos bancários.

    • Decreto-Lei956 de 13/10/1969

      AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD Aurélio de lyra TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO Antônio Delfim Netto Newton Burlamaqui Barreira Hélio Beltrão...