Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“emissão de carteiras de identidade” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 16 de Março de 1992FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana...Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 1992FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana...Decreto Não Numeradode 26 de Março de 1992FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana...Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1991FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana...Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 1991FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana...Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1991FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana...Decreto Não Numeradode 20 de Março de 1992FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana...Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939Art. 26 - O imposto de renda incide sobre os juros de apólices da dívida pública, qualquer que seja a data da emissão, salva expressa concessão, por lei, da imunidade fiscal.1...101102103...681
