“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 12 - Os atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta Medida Provisória, permanecerão em vigor até a edição do regulamento do PAA.
Medida Provisória1.113 de 20/04/2022
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2022 - Edição extra...
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2001 - Edição extra...
Medida Provisória632 de 24/12/2013
Art. 18, I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1599-51 de 18 de Novembro de 1998
Art. 4º - A revisão do benefício de prestação continuada prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, terá início em 1º de setembro de 1997.
Medida Provisória258 de 21/07/2005
Art. 37, §1º - Fica mantida a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria da Receita Previdenciária até a edição de atos próprios pela Receita Federal do Brasil.
Medida Provisória688 de 18/08/2015
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2015 - edição extra...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1533-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Brasília, 13 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.