“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória195 de 29/06/2004
Art. 5º, Parágrafo Único - A infração ao disposto neste artigo implicará a incidência de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de programação não divulgado.
Medida Provisória446 de 07/11/2008
Art. 11, III - pesquisas de interesse público em saúde; ou...
Medida Provisória1.016 de 17/12/2020
Art. 2º, §8º, II - os requisitos e as condições gerais das propostas de renegociação extraordinária, inclusive os critérios de atualização dos valores renegociados;...
Medida Provisória300 de 29/06/2006
Art. 7º - Ressalvada a existência de interesses de civilmente incapazes, o beneficiário dos valores pagos na forma desta Medida Provisória poderá ceder os direitos dela decorrentes.
Medida Provisória448 de 26/11/2008
Art. 2º, II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais).
Medida Provisória116 de 02/04/2003
Art. 1º - A partir de 1º de abril de 2003, após a aplicação dos percentuais de dezoito inteiros por cento, a título de reajuste, e de um inteiro e seiscentos e noventa e cinco milésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o salário mínimo será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 5º, §3º - As cotas mensais de amortização e o saldo devedor serão reajustados na mesma proporção do reajuste dos servidores públicos da União e no mês seguinte à sua vigência.
Medida Provisória136 de 22/02/1990
Art. 2º, Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os atuais valores monetários, corrigidos até 31 de janeiro de 1990, serão divididos pelo valor do BTN referente ao mês de fevereiro de 1990.