“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 12 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9 438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$8.638.050,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil e cinqüenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 12 de Julho de 2001
Art. 1º - Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 716.400,00 (setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial aberto pela Lei nº 10.011, de 20 de setembro de 2000 , para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 303.871.000,00 (trezentos e três milhões, oitocentos e setenta e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 10 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 80.463.000,00 (oitenta milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Março de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 , crédito suplementar no valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ) crédito suplementar no valor de R$24.404.700,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e quatro mil e setecentos reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 40.837.500,00 (quarenta milhões, oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.