“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975
Art. 17, VI, b - concorrerão em igualdade de condições com as ações ordinárias, na capitalização de lucros, reservas, e quaisquer outros valores capitalizáveis.
- Decreto-Lei1.593 de 21/12/1977
Art. 26 - São fixadas as seguintes alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, a seguir relacionados: 87.02.01.00 - Automóveis de passageiros, inclusive os de esporte; camionetas de passageiros; camionetas de uso misto tipos " Sedan ", utilitário, veraneio, furgão e outras camionetas de uso misto; 87.02.01.01 - Com motor até 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE) 24% 37.02.01.02 - Com motor de mais de 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE) 28% 3...
- Decreto-Lei3.347 de 12/06/1941
Art. 2º, a - os funcionários públicos civís e os extranumerários da União, como tais definidos pelos decretos-leis nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 , nº 240, de 4 de fevereiro de 1938 , e nº 1.909, de 26 de dezembro de 1939 ;...
- Decreto-Lei581 de 14/05/1969
Art. 4º - Os arts. 4º nº V, 10 número VII e 11 número Ill da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , passarão a vigorar na forma do disposto no parágrafo único dêste artigo, respectivamente, com a seguinte redação: "Art. 4º V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira". "Art. 10º VII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro de moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas tôdas e quaisquer oper...
- Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 2000
Art. 6º - As funções de membro do Grupo não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
- Decreto-Lei7.961 de 18/09/1945
Art. 10 - Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho (inelegível) concluído á base-hora, o total de renúmeração devida não poderá perfazer quanto inferior à soma de vinte cinco (25) vêzes o valor da primeira hora que vigore na respectiva localidade.
- Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 1994
Art. 2º, §3º - O Presidente da Câmara Estrutural, inclusive por proposição desta, poderá convidar outros representantes dos setores público e privado para participar das reuniões do conselho, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matéria em discussão.
- Decreto-Lei9.143 de 08/04/1946
Art. 4º, §2º - Se a recuperação da capacidade de trabalho ocorrer entre os 55 e 65 anos de idade do aposentado, a aposentadoria por invalidez será automàticamente convertida em aposentadoria por velhice, de igual valor mensal. (Incluído pela Lei nº 1.653-A, de 1952)...