“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Decreto-Lei807 de 04/09/1969
Art. 2º - Para fins de registro de que trata o presente Decreto-lei, considerar-se-á como valor de transferência dos bens aquêle constante do instrumento de incorporação e, na sua falta, do que constar do têrmo aditivo previsto no § 2º do artigo anterior.
- Decreto-Lei2.129 de 25/06/1984
Art. 1º - O valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra, de que trata o artigo 148 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 , é reajustado, a partir de 1º de julho de 1984, em 65% (sessenta e cinco por cento).
- Decreto-Lei578 de 09/05/1969
Art. 1º - Ficam os Ministérios da Agricultura e da Fazenda autorizados a contratar operação externa no valor de US$ - Yug 2.272.500,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos dólares iugoslavos) para a aquisição de 300 colhedeiras ZMAJ destinadas ao reaparelhamento da agricultura.
- Decreto-Lei1.377 de 12/12/1974
Art. 2º - Na execução orçamentária do primeiro trimestre de 1975, o total dos empenhos de despesa só poderá, em cada Estado, representar um aumento de, no máximo, 40% (quarenta por cento) em relação ao valor total dos empenhos realizados no primeiro trimestre de 1974.
- Decreto-Lei2.049 de 01/08/1983
Art. 1º - Os valores das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto nº 1.940, de 25 de maio de 1982 , quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:...
- Decreto-Lei2.460 de 26/08/1988
Art. 1º, §1º - A emissão garantida na forma deste artigo não ultrapassará o valor em cruzados equivalentes a trezentos e seis milhões e oitocentas mil Obrigações do Tesouro Nacional e será precedida de parecer da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Decreto-Lei189 de 24/02/1967
Art. 1º - A taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966 , é fixada com base no valor de NCr$ 2,70 por dólar norte-americano ou seu equivalente em outras moedas.
- Decreto-Lei752 de 08/08/1969
Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1970, discriminado pelos anexos integrantes dêste Decreto-Lei, estima a Receita de NCr$424.370.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual valor.