“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto96.046 de 18/05/1988
Art. 1º, Parágrafo Único, c - ÁREA III - partindo do Ponto 1, de coordenadas planas UTM E = 276.351m e N = 9.122.348m, situado no extremo sul do imóvel, na margem direita da estrada PE-27, sentido Camaragibe/Arassoiaba; daí, segue pela referida estrada, na direção NO, numa distância de 1.200m até o Ponto 2; daí, segue pela linha de limite com terras de diversos proprietários, na direção SO, numa distância de 140m até o Ponto 3; daí, segue pela citada linha limite, na direção NO, numa distância de ll0m, até o Ponto 4; daí, segue pela referida linha limite, na direção NO, numa distância de 90m até o Ponto 5; daí, segue pela mencionada linha limite, na direção NE, numa distâ...
- Decreto37.688 de 03/08/1955
Art. 1º - O Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698, de 1º de abril de 1952 e alterado pelos de ns. 33.053, de 15-6, de 1953, 34.844, de 28-12-1953 e 36.459, de 10-11-954, fica alterado na forma que se segue: I) Substitua-se pelo seguinte o artigo 4º: "Art. 4º Para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais Aviadores, o candidato deverá satisfazer ás seguintes condições: a) ser brasileiro nato; b) não ter atingido o seu 22º aniversário no dia 1 de março do ano da matrícula; c) ser solteiro; d) ter bons antecedentes, comprovados mediante atestado ou fôlha corrida fornecida por autoridade competente; e) haver conclu...
- DecretoDecreto de 26 de Fevereiro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS, com sede na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, portadora do CGC nº 01.585.595/0001-57 (Processo MJ nº 18.075/72); ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, com sede na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 20.314.068/0001-52 (Processo MJ nº 6.200/90-26); ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARANAVAÍ, com sede na ci...
- Decreto92.343 de 28/01/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública as instituições a seguir indicadas: ASSOCIAÇÃO CÃO GUIA DE CEGO, com sede na Rua Lavradio, 74, Ap. 31-B, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo-MJ 02.756/85); CENTRO FILANTRÓPICO OS ÁGUIAS, com sede na Rua da Constituição, 548, na cidade de Santos, Estado de São Paulo (Processo-MJ 42.173/80); COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO, com sede na Avenida Domingos Mariano, 447, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (Processo-MJ 72.233/77); COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO, com sede na Rua Nossa Senhora do Carmo, 100, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro (Processo-MJ 72.237/77); ...
- Decreto780 de 19/03/1993
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º e 6º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial {Conmetro), presidido pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem a seguinte composição: I - um representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; II - um representante da Secretaria de Administração Federal da Presidência da República; III - o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; IV - um representante do Ministério da Marinha; V - um representante do Ministério d...
- Decreto92.921 de 11/07/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CORAL VILLA LOBOS, com sede na Avenida José Eugênio Muller, 590, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina (Processo nº MJ-11.060/85); ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL J. DE OLIVEIRA, com sede na Rua Cel. João Teles, 250, na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MJ-65.724/74); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA, com sede na Rodovia Limeira Iracemópolis, Km 0,5, na cid...
- Decreto38.350 de 20/12/1955
Art. 1º - Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$156.557.259,70 (cento e cinqüenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzeiros e setenta centavos), para refôrço das dotações abaixo discriminadas, constantes do Orçamento vigente (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954): Verba 1 - Pessoal Consignação 1 - Pessoal Permanente 01 - Vencimentos do pessoal civil 09 - 05 - D.A./D.P. 1) Quadro do Ministério (...) 11.618.460,20 Consignação - 2 Pessoal Extranumerário 01 - Salários de mensalistas 09 - 05 - D.A./D.P. (...) 31.345.488,80 Consignação 3 - Vantagens 01 - Funções gratific...
- Decreto11.183 de 24/08/2022
Art. 1º - O Decreto nº 6.592, de 2 de outubro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º Os Órgãos de Direção Setorial serão organizados por meio dos seguintes subsistemas: (...) II - o Subsistema Setorial de Mobilização Política Interna, sob a direção da Casa Civil da Presidência da República; III - o Subsistema Setorial de Mobilização Política Externa, sob a direção do Ministério das Relações Exteriores; IV - o Subsistema Setorial de Mobilização Social, sob a direção do Ministério da Cidadania, integrado pelos seguintes órgãos: a) Ministério da Educação; b) Ministério do Meio Ambiente; c) Ministério da Mulher, da Família ...