“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto12.054 de 12/06/2024
Art. 1º - O Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º-A Na hipótese de extinção da outorga relacionada à produção independente de energia elétrica em Sistemas Isolados, de qualquer fonte, a alienação ou a remoção dos bens e das instalações em operação comercial, vinculados ao atendimento do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI, em caso de prejudicar a garantia do suprimento eletroenergético, dependerá de prévia e expressa autorização do poder concedente. § 1º Por motivo de interesse público, declarada a extinção da outorga e observadas as diretr...
- Decreto76.600 de 14/11/1975
Art. 1º - Os artigos 2º, 3º e 6º do Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971, modificados pelo Decreto nº 74.099, de 23 de maio de 1974, passam a vigorar cm a seguinte redação: "Art. 2º. Compete à COBAE: a) Submeter ao Presidente da Republica propostas de diretrizes e de medidas propostas de diretrizes e de medidas para a atualização e consecução da Política Nacional do Desenvolvimento das Atividades Espaciais: b) Coordenar, em ligação com a Secretaria do Plamejamento da Presidencia da República, elaboração de planos e programas plurianuis e anuais de atividades espaciais, e propor prioridades para os projetos que os integram submetendo-os à conside...
- Decreto1.876 de 25/04/1996
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 98.881, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental, no Estado de Minas Gerais, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º O memorial descritivo da área que compreende a APA Carste de Lagoa Santa, elaborado com base nas cartas topográficas da região metropolitana de Belo Horizonte, na escala de 1:50.000 - códigos SE-23-X-C-V e SE-23-Z-C-VI da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, com a seguinte descrição: começa na foz do Riacho do Gordura sobre o Rio das Velhas, sobe por este rio até seu encontro com a Rodovia MG-010; daí, segue por essa rodovi...
- Decreto91.023 de 04/03/1985
Art. 1º - A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e suas controladas ficam autorizadas a promover a elevação do respectivo capital social até os limites indicados: - Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON de Cr$8.420.000.000 para Cr$38.000.000.000; - Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE de Cr$5.604.000.000 para Cr$25.000.000.000; - Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON de Cr$15.511.000.000 para Cr$66.000.000.000; - Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA de Cr$2.662.000.000 para Cr$12.000.000.000; - Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ de Cr$36.340.000.000 para Cr$161.000.000.000; - Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAM...
- DecretoDecreto de 19 de Março de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: Ação Comunitária São Benedito, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 43.039.916/0001-68 (Processo MJ nº 3.374/88-86); Ação Social Arquidiocesana, com sede na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, portadora do CGC nº 06.293.567/0004-22 (Processo MJ nº 78.763/77); Associação Ano 53 Sociedade Civil Beneficente, com sede na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.507.361/0001-68 (Processo MJ nº 13.873/92-59); Associação Londrinense Interdisciplinar de Aids, com sede na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, portado...
- Decreto9.806 de 28/05/2019
Art. 1º - O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) III - o Presidente do Ibama; IV - um representante dos seguintes Ministérios, indicados pelos titulares das respectivas Pastas: a) Casa Civil da Presidência da República; b) Ministério da Economia; c) Ministério da Infraestrutura; d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e) Ministério de Minas e Energia; f) Ministério do Desenvolvimento Regional; e g) Secretaria de Governo da Presidência da República; V - um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual; VI - dois representantes de Go...
- Decreto96.287 de 07/07/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9l, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: Associação Beneficente Francisco de Assis, com sede na Cidade de Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ nº 22.504/86); Associação e Oficinas de Caridade de Santa Rita de Cássia, com sede na Cidade de Mirassol Estado de São Paulo (Processo MJ nº 15.203/87); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Baixo Guandu - APAE, com sede na Cidade de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo (Processo MJ nº 05.813/8...
- DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (GASBEL II), os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras com aproximadamente seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e um metros quadrados e extensã...