“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto92.387 de 06/02/1986
Art. 1º - O Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com as modificações posteriormente introduzidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 108 Todo veículo automotor, reboque ou semi-reboque, para transitar nas vias terrestres abertas à circulação pública, deverá estar registrado na repartição de trânsito, com jurisdição sobre o município de domicílio ou residência do seu proprietário. § 1º O Certificado de Registro deverá conter características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. § 2º O modelo e especificações do Certificado de Registro se...
- Decreto11.618 de 25/07/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - implementar o Programa Antártico Brasileiro, observado o disposto na Política Nacional para os Assuntos Antárticos, aprovada pelo Decreto nº 11.096, de 15 de junho de 2022; III - coordenar as ações relativas ao Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, aprovado pelo Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989; e IV - exercer as competências relativas ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. " (NR) "Art. 4º (...) I - Casa Civil da Presidência da República; I...
- Decreto9.832 de 12/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV - Ministério da Defesa; V - Ministério das Relações Exteriores; VI - Ministério da Economia; VII - Ministério da Infraestrutura; VIII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IX - Ministério da Educação; X - Ministério da Cidadania; XI - Ministério da Saúde; XII - Ministério de Minas e Energia; XIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; XIV - Ministério do Meio Ambiente; XV - Ministério do Turismo; XVI - Ministério do Desen...
- Decreto10.727 de 22/06/2021
Art. 1º - O Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares, com exercício na própria Força ou em uma das outras Forças Armadas; (...) IV - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas e de missões e atividades de interesse da União no exterior, a cargo de organizações internacionais ou por acordo bilateral com nações amigas; V - os de instrutor e de monitor em estabelecimentos de ensino militar ou em missões de instrução militar no exterior, relativas às Forças Armadas; ...
- Decreto11.850 de 06/03/1943
Art. 1º - Ficam criadas 104 funções de Auxiliar de tráfego tabelas suplementares do pessoal extranumerário-mensalistas das Diretorias Regionais do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, abaixo relacionadas: departamento dos correios e telégrafos diretoria regional de alagoas Tabela suplementar 2 - Auxiliar de Tráfego - Referência XI. diretoria regional do amazonas e do acre Tabela suplementar 6 - Auxiliar de Tráfego - Referência XI. diretoria regional do amazonas e do acre Tabela suplementar 6 - Auxiliar de Tráfego - Referência XI. diretoria regional da bahia Tabela suplementar 10 - Auxiliar de Tráfego - Referê...
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 10 de junho de 1999 , publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por Fazenda Jóia/Serra D'Água, com área de mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares e noventa e um ares situado no Município de Varzelândia, objeto dos Registros nºs R-7-717, fls. 08, Livro 2-D; R-1-718, fls. 09, Livro 2-D; R-1-948, fls. 244, Livro 2-D; R-1-949, fls. 245,...
- Decreto2.142 de 05/02/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Bolívia, (doravante denominados "Partes Contratantes"), Considerando a elevada prioridade política atribuída pelas Partes Contratantes à Consolidação do processo de integração econômica na América do sul; Destacando a importância da implementação da área de livre comércio entre o MERCOSUL e a Bolívia, para a consecução do objetivo acim...
- Decreto924 de 10/09/1993
Art. 2º - A APA da Barra do Rio Mamanguape foi delimitada com base nas cartas topográficas SB. 25-Y-A-VI-3-NO, SB. 25-Y-A-V-4-NE, SB. 25-Y-A-VI-1-SO e SB. 25-Y-A-VI-3-SO de escala de 1.25.000, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, conforme a seguinte descrição: inicia no ponto 00, de coordenadas geográficas 6º46'55,814" de latitude sul e 35º03'46,732" de longitude oeste; desse ponto, segue com azimute de 80º26'31" e distância de 1.898,630 m, rumo ao ponto 01, de coordenadas geográficas 6º47'41,814" de latitude sul e 35º03'15,733" de longitude oeste; desse ponto, segue com azimute de 145º47'27" e distância de 1.704,217 m, rumo ao po...