“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto93.483 de 29/10/1986
Art. 2º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º do Decreto nº 91.539, de 19 de agosto de 1985 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica criada a Comissão Nacional de Meteorologia - CONAME, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional de Meteorologia e Climatologia. Art. 2º(...) I - elaborar e propor ao Presidente da República as diretrizes da Política Nacional de Meteorologia e Climatologia; (...) Art. 3º A CONAME, presidida pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, terá a seguinte composição: I - 1 (um) representante de cada Ministér...
- Decreto94.441 de 11/06/1987
Art. 1º - Os artigos 1º, 6º, A, item I, alínea "a" e 7º, do Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985, e pelo Decreto nº 93.483, de 29 de outubro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado na Organização do Poder Executivo Federal o Ministério da Ciência e Tecnologia, com a seguinte área de competência: I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - política nacional de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de química fina; VII - política nacional de pesquisa, desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de alt...
- Decreto8.957 de 16/01/2017
Art. 1º - O Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - setor de infraestrutura dos seguintes segmentos: (...) b) telecomunicações de qualquer natureza; c) portos e sistemas de transportes, inclusive de carga e de passageiros, compreendendo os sistemas de logística e de distribuição de bens; d) saneamento ambiental, inclusive de saneamento básico e de gestão de resíduos sólidos; II - complexos industriais e de serviços dos seguintes segmentos: a) químico-petroquímico, compreendendo as indústrias químicas de base, petroquímica, química fina, fertilizantes e química a partir de fontes ...
- Decreto8.828 de 02/08/2016
Art. 1º - O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - os agentes vendedores deverão apresentar lastro para a venda de energia para garantir cem por cento de seus contratos; II - os agentes de distribuição deverão garantir o atendimento a cem por cento de seus mercados de energia por intermédio de contratos registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e, quando for o caso, aprovados, homologados ou registrados pela ANEEL; e III - os consumidores não supridos integralmente em condições reguladas pelos agentes de distribuição e pelos agentes vendedores deverão gara...
- Decreto54.251 de 02/09/1964
Art. 1º - Os artigos 3º e 6º do Decreto nº 28.799, de 27 de Outubro de 1950, que criou, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Assistência Técnica, passam a ter a seguinte redação: "Art. 3º A Comissão Nacional Assistência Técnica compõe-se dos seguintes membros: I - Chefe da Divisão das Nações Unidas, do Ministério das Relações Exteriores; II - Chefe da Divisão de Conferências, Organismos e Assuntos Gerais, do Ministério das Relações Exteriores; III - Chefe da Divisão de Cooperação Intelectual, do Ministério da Relações Exteriores; IV - Chefe da Divisão da Organização dos Estados Americanos, do Ministério das Relações Exteri...
- Decreto82.474 de 23/10/1978
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pela Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições, que requereram o título respectivo nos prazos estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977: - ASILO DOM BOSCO, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina (Processo nº MJ 60.478/73); - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará (Processo nº MJ 68.020/74); - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE AGUDOS, com sede em Agudo...
- Decreto2.675 de 16/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Buenos Aires, em 17 de novembro de 1995. Nº 544/ETRA-BRAS-ARGT Senhor Ministro, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com referência a sua Nota do dia de hoje, cujo teor reproduzo textualmente: "Senhor Embaixador, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com referência ao Acordo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai entre as cidades de Santo Tomé e São Borja, firmado em Uruguaiana, em 22 de agosto de 1989. A esse respeito, e considerando o parágrafo oitavo da Ata nº 2 da Reunião da Comissão Especi...
- Decreto3.460 de 16/12/1938
Art. 1º, §3º - A instrução é completada por visitas a institutos científicos, serviços públicos e estabelecimentos industriais, no decorrer do 2º ano e eventualmente do 1º ano. - No art. 9º em lugar de "Preparação para a guerra - recrutamento, mobilização, etc., leia-se: Preparação para a guerra - Noções e exercícios práticos de mobilização militar e nacional; estudo do cobertura terrestre, maritima e aérea; - O art. 12º passa a ter a seguinte redação: O processo, de instrução por excelência é o EXERCÍCIO, que integra os oficiais-alunos num ambiente de guerra preciso, fixa-lhes missões e exigelhes decisões que se traduzem depois em ordens ou instruções. - N...