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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Decreto98.454 de 30/11/1989

    Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 25.020.768.371,00 (vinte e cinco bilhões, vinte milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e um cruzados novos) para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto, que observa a seguinte distribuição dos valores. Órgão Valor em Ncz$ 1,00 * Câmara dos Deputados 519.928.000 *Senado Federal 350.767.900 *Tribunal de Contas da União 105.070.000 *Supremo Tribunal Federal 24.508.000 *Superior Tribunal de Justiça 58.312.800 *Justiça Militar 47.544.000 *Justiça Eleitoral 14...

  • DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 1992

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: CENTRO EDUCACIONAL SAGRADA FAMÍLIA, com sede na Cidade de Ananindeua, Estado do Pará, portador do CGC nº 04.829.248/0001-10 (Processo MJ nº 15.125/92-65); FUNDAÇÃO SÃO LUCAS, COM SEDE NA CIDADE DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 07.677.263/0001-89 (Processo MJ nº 16.008/92-37); FUNDAÇÃO VIVILI, COM SEDE NA CIDADE DE CAPITÃO DE CAMPOS, Estado do Piauí, portadora do CGC nº 12.070.785/0001-58 (Processo MJ nº 22.668/92-11); GRUPO IRMÃOS DO CAMINHO, com sede na Cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 52.365.335/0001-07 (Processo MJ nº 10...

  • Decreto91.088 de 12/03/1985

    Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 548, de 22 de novembro de 1960, revigorada pela Portaria CONTEL nº 85, de 31 de janeiro de 1967. Entidade: RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA. (Vide Decreto de 13.6.2001) Cidade: Orleans Unidade da Federação: Santa Catarina. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº ...

  • Decreto8.147 de 05/12/2013

    Art. 1º - O Decreto nº 7.629, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) § 1º Nos primeiros dez anos após a primeira nomeação para os cargos das carreiras de que trata o inciso I do caput do art. 1º , ato do titular do Ministério ao qual se vincula a autarquia poderá, visando permitir maior alocação de vagas na classe inicial, ampliar o percentual de que trata o inciso I do caput para até sessenta por cento, reduzindo os percentuais de que tratam os incisos II e III do caput, de modo a garantir resultado final igual a cem por cento. § 2º Nos primeiros dez anos após a primeira nomeação para os cargos das ca...

  • DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1995

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 75.122.440/0001-10 (Processo MJ nº 11.819/93-13); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE FRANCISCO BELTRÃO, com sede na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.595.783/0001-28 (Processo MJ nº 25.927/94-45); ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 79.573.499/0001-86 (Processo MJ nº 14.489/93-27); CASA DA GÁVEA, com sede na cidade do R...

  • Decreto98.064 de 17/08/1989

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ABRIGO DOS EXCEPCIONAIS DE CEILÂNDIA, com sede na Cidade Satélite de Ceilândia, Distrito Federal (Processo MJ nº 4.892/89-15); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGATUBA, com sede na Cidade de Angatuba, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 6.600/89-71); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANELA, com sede na Cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul (Processo PR nº 2.589/89-49); ASSOCIAÇÃO DE PA...

  • Decreto91.631 de 06/09/1985

    JOSÉ SARNEY Leônidas Pires Gonçalves E ste texto não substitui o publicado no DOU, de 9.9.1985 REGULAMENTO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (R-55) ÍNDICE DOS ASSUNTOS TITULO I Generalidades CAPÍTULO I Da Secretaria e da sua Finalidade Art. 1º - A Secretaria de Ciência e Tecnologia (SCT) é o Órgão de Direção Setorial do Ministério do Exército que tem por finalidade a direção das atividades científicas e tecnológicas relacionadas com o Material e sua influência nas áreas de Pessoal e Doutrina. Parágrafo único - As atividades científicas e tecnológicas de que trata este artigo compreendem: I - A pesquisa e o desenv...

  • Decreto85.752 de 24/12/1981

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE, com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul (Proc. nº MJ 36 324/70); ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL CENTRAL, com sede em Brasília, Distrito Federal (Proc. nº MJ 56 810/73); ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AMPARO À CRIANÇA, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo (Proc. nº MJ 77.476/77); ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA EXCEPCIONAL, com sede em Curitiba, Estado do Paraná (Proc. nº ...