“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 06 de Julho de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Abrigo dos Menores Necessitados de Dourados, com sede na Cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, portador do CGC nº 03.623.964/0001-84 (Processo MJ nº 7.688/93-33); Asilo São Vicente de Paulo de Prudentópolis, com sede na Cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná, portador do CGC nº 78.251.816/0001-85 (Processo MJ nº 13.283/93-16); Assistência Social Mariana, com sede na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 47.718.663/0001-00 (Processo MJ nº 17.113/93-38); Associação Beneficente Santa Rita de Cássia, com sede na Cidade de Brodowski, ...
- Decreto97.476 de 25/01/1989
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o art. 1º, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: Abrigo de Velhos "Domingo Ribeiro dos Santos Junior", com sede na Cidade de Ituverava, Estado de São Paulo (Processo nº MJ-7.128/88); Aldeia SOS do Rio de Janeiro, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MJ-22.279/86); Asilo São Vicente de Paulo, com sede na Cidade de Tupi Paulista, Estado de São Paulo (Processo nº MJ-78.446/77); Associação Beneficente Paulo de Tarso, com sede na Cidade d...
- DecretoDecreto de 25 de Maio de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO E AO IDOSO CARENTE, com sede na cidade de Porto Vitória, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 79.318.119/0001-67 (Processo MJ nº 12.968/91-47); ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA DE CUBATÃO "DR. LEÃO DE MOURA", com sede na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.642.098/0001-11 (Processo MJ nº 3.596/88-16); BERÇÁRIO-CRECHE "CORONEL JOAQUIM BARBO...
- Decreto6.460 de 19/05/2008
Art. 1º - O art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 4º As instalações de transmissão de interesse exclusivo das centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas, não integrantes das respectivas concessões, permissões ou autorizações, conectadas diretamente à Rede Básica, poderão ser consideradas Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG. § 5º A responsabilidade pela implantação e manutenção das ICG será atribuída ao Concessionário de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétri...
- DecretoDecreto de 18 de Janeiro de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade publica federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE RIO BRILHANTE, com sede na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul, portadora do CGC nº 03.076.452/0001-45 (Processo MJ nº 17.158/95-38); ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DE LESÕES LÁBIO PALATAIS, com sede na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, portadora do CGC Nº 78.592.748/0001-18 (Processo MJ Nº 16.688/94-13); ASSOCIAÇÃO LAR DE MENORES, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, portadora do CGC Nº 60.002.136/0001-62 (Processo MJ Nº 10.828/94-50); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ...
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO RENASCER - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 40.358.848/0001-01 (Processo MJ nº 1.928/96-75); CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO AMPARO, com sede na cidade de Valença, Estado da Bahia, portador do CGC nº 16.176.182/0001-96 (Processo MJ nº 12.852/94-13); FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BOSCO PARA A INFÂNCIA, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 65.154.049/0001-44 (Processo MJ nº 14.696/94-62); GRUPO BENEFICENTE FRATERNIDADE, com sed...
- Decreto92.409 de 20/02/1986
Art. 1º - O caput do artigo 3º, do Decreto nº 68.324, de 09 de março de 1971, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 81.436, de 09 de março de 1978, e pelo artigo 1º do Decreto nº 84.847, de 24 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - A participação no Condomínio e a responsabilidade financeira pela execução da primeira etapa da regularização do rio Paraíba do Sul, tendo em vista os investimentos da CESP nas obras complementares do reservatório do Condomínio Paraibuna-Paraitinga, são fixadas nas seguintes proporções: I - 25,53% (vinte e cinco inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) a cargo do Governo Federal; II - 2...
- DecretoDecreto de 16 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica autorizado o requerimento do registro, em nome da União, do terreno mantido em sua posse há mais de vinte anos, ininterruptamente, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros, situado na rua "A" do projeto de loteamento do Bairro do Trevo, s/nº, no Bairro do Trevo, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo-se do marco inicial M28, medem-se 14,833m, no azimute 257º18'139", para chegar ao marco M29; do marco M29, medem-se 28.332m, no azimute 246º32'18,7", para chegar ao marco M30; do marco M30, medem-se 48,345m, no azimute 206º08'52,3", p...