“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto8.387 de 30/12/2014
Art. 1º - O Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", até o ano de 2018, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público. (...)" (NR) " Art. 3º As solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinadas a famílias de baixa renda, conforme definido pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico d...
- DecretoDecreto de 14 de Maio de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 56.910/73); (Retificado pelo Decreto de 15 e julho de 1991). FUNDAÇÃO ARAÇATUBENSE DE PROMOÇÃO SOCIAL, com sede na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 7.248/74); INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO MENOR DE SUMARÉ, com sede na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo (...
- Decreto90.504 de 13/11/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 408, de 27 de abril de 1955 Entidade: RÁDIO GUAÇU DE TOLEDO LTDA. cidade: Toledo Unidade da Federação: Paraná. Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 676, de 12 de dezembro de 1941 Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE CATANDUVA LTDA. Cidade : Catanduva Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 1056, de 8 de dezembro de 1948 Entidade: DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA. Cidade: Tupi Paulista Unidade da Federação: São Paulo - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 1.149, de 20 de dezembro de 1950 Entidade: FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA Cidade: Aparecida Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outo...
- Decreto53.491 de 27/01/1964
Art. 1º - Os arts. 2º e 8º do Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto nº 52.667, de 11 de outubro de 1963 , passa, a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º O Serviço de Meteorologia (S.M.) compreende: A - Órgãos centrais: B - Órgãos regionais: 8 Distritos de Meteorologia (D.I.S.M.E.) (Turma de administração) (TA-DISME) Setor de Meteorologia Aplicada (SETAP)". Setor de Observações Meteorológicas (SETOM); "Art. 8º São os seguintes os órgãos regionais do Serviço de Meteorologia: 1º Distrito de Meteorologia - com sede em Belém, abrangendo os Estados do Acre, Amazonas, Pará e Maranhão e os Territóri...
- Decreto98.799 de 05/01/1990
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Asilo São Vicente de Paulo, com sede na Cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná (Processo M.J nº 12.795/88-25); Assistência Lar Esperança de Londrina, com sede na Cidade de Londrina, Estado do Paraná (Processo MJ nº 60.008/74); Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, com sede na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 24.965/72); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araruna, ...
- Decreto6.269 de 22/11/2007
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O Comitê de Articulação e Monitoramento será integrado por: I - três representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; II - dois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo estadual; III - dois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo municipal; IV - um representante de cada órgão a seguir indicado: a) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que o coordenará; b) Casa Civil da Presidência da República; c) Ministéri...
- Decreto86.431 de 02/10/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública as seguintes instituições: ABRIGO PRESBITERIANO, com sede na Rua Lins de Vasconcelos, nº 419, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ-36.499/73); AÇÃO SOCIAL GETULIENSE NOSSA SENHORA DA SALETE, com sede na Rua José Cortese, nº 1.618, na cidade de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ-78.433/77); AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL QUARAIENSE, com sede na Rua Dartagnan Tubino, 1.261, Cx. Postal 36, na Cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ-4.949/74); ALIANÇA DA FRATERNIDADE, com sede na Rua Senador Nabuco, 34, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de J...
- Decreto3.490 de 27/12/1938
Art. unico - Às instituições de carater privado, abaixo mencionadas, com sede nos Estados de Amazonas, Pará, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Baía, S. Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiaz e no Distrito Federal são concedidas, no corrente exercício, segundo parecer do Conselho Nacional do Serviço Social, as subvenções constantes das importâncias estipuladas neste decreto, de acordo com o disposto no art. 13 do decreto-lei n. 527, de 1 de julho p. findo, correndo a despesa respectiva, no total de 1.886:000$000, por conta do crédito a que se refere o decreto-lei n. 952, de 14 de dezembro deste ano: Amazonas: Cas...