“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto47.922 de 12/03/1960
Art. 1º - Ficam incluídas, no Ministério da Saúde, as funções gratificadas abaixo discriminadas, com os respectivos símbolos, que integrarão, juntamente com as estabelecidas no art. 16 da Lei nº 2.743, de 6 de março de 1956, e no Decreto número 40.871, de 7 de fevereiro de 1957, a lotação do Departamento Nacional de Endemias Rurais (D.N.E. Ru.). Símbolo FG-3 20 - Assessor de Circunscrição (G) (1 para cada Estado) 63 - Chefe de Setor de Circunscrição (C) (Amazonas - 2, Pará - 2, Maranhão - 4, Piauí - 2, Ceará - 4; Rio Grande do Norte - 2, Paraíba - 3, Pernambuco - 5, Alagoas - 3, Sergipe - 2, Bahia - 6, Espírito Santo - 2, Rio de Janeiro - 5, São Paulo ...
Decreto97.994 de 26/07/1989
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: Aldeias Infantis SOS - RN, com sede na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte (Processo MJ nº 7.426/89-19); Associação Beneficente dos Policiais de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo (Processo MJ nº 6.694/89-14); Associação Metodista de Assistência Social, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 10.425/88-35); Associação Protetora da Inf...
Decreto10.475 de 27/08/2020
Art. 1º - O Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; III - Ministério da Defesa; IV - Ministério das Relações Exteriores; V - Ministério da Economia; (Revogado pelo Decreto nº 11.618, de 2023) VI - Ministério da Infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 11.618, de 2023) VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Revogado pelo Decreto nº 11.618, de 2023) VIII - Ministério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 11.618, de 2023) IX - Ministério da Cidadania; (Revogado pelo Decreto nº 11.618, de 2023) X - Ministério da Sa...
Decreto2.611 de 02/06/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Os Estados Partes no presente Protocolo, CONSIDERANDO que os atos ilícitos de violência que colocam ou podem colocar em perigo a segurança das pessoas nos aeroportos que prestem serviço à aviação civil internacional ou que comprometem o funcionamento seguro de tais aeroportos debilitam a confiança dos povos do mundo na segurança dos aeroportos em questão e perturbam o funcionamento seguro e ordenado da aviação civil em todos os Estados; CONSIDERANDO que a ocorrência de tais atos é um assunto de grave preocupação para a comunidade internacional e que, a fim de preveni-los, há uma necessi...
Decreto86.668 de 30/11/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DE EDUCANDOS, com sede na Rua Miranda Leão, 395, Centro, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas (Processo MJ nº 66.947/74); ASSOCIAÇÃO DOS BIBLIOTECÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, com sede na CRN 702/3 - Bloco G sobre loja 3 - Edifício Coencisa, Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 41.715/80); ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO, com sede na Rua São José, 490, na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina (Proce...
Decreto86.238 de 30/07/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASILO NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA, com sede na Rua Simão da Cunha, 5, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 32 019/79); ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO DISTRITO DE SÃO JORGE (ACMA), com sede na Rua Principal s/nº, no Distrito de São Jorge, na Cidade de Altônia, no Estado do Paraná (Processo MJ 31 341/80); ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA - ASSECAB, com...
Decreto86.072 de 04/06/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE LARANJEIRAS - "ASPALA", com sede na Rua Tobias Barreto nº 10, na Cidade de Laranjeiras, Estado de Sergipe (Processo MJ 68 877/76); "AS SAMARITANAS" - INSTITUIÇÃO SOCIAL BENEFICENTE, com sede na Rua Capitão Maromba nº 247, na Cidade de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 74 994/77); ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE "SÃO VICENTE DE PAULO", com sede na Rua Senador Salgado Filho nº 983, na...
Decreto88.488 de 07/07/1983
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, com sede na Avenida General Justo 365, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 14.389/83); ASILO DE SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na Avenida Wenceslau Braz 140, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 78.992/77); ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO SEBASTIÃO - "ASSS", com sede na rua Jacinto Mattos, 68, na cidade de Anitápolis, E...