“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Chácara do Buriti", com área de quarenta e três hectares e oitenta centiares, situado no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com o seguinte perímetro: partindo do ponto P-01, situado no limite com terras da Fazenda Cachoeira, de Ana Lina de Menezes, definido pela coordenada geográfica de latitude 20º44’19,14638" sul e longitude 54º31’36,87977" oeste, Datum SAD...
- Decreto88.747 de 26/09/1983
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DA PIEDADE - ASPPADE, com sede na Rua Joaquim Torres, 185, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (Processo MJ nº 64.787/77); AÇÃO SOCIAL "SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO ANTONIO", com sede na Rua Dr. Pedro Vicente, 1146, na Cidade de Alenquer, Estado do Pará (Processo MJ nº 15.143/73); ALBERGUE NOTURNO "PROTETOR DOS POBRES", com sede na Rua Independência, 2611, na Cidade de São José do Rio Preto, Esta...
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Casa do Menino Jesus de Praga, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 89.621.767/0001-41 (Processo MJ nº 3.405/92-94); Centro Comunitário Maria do Rosário, com sede na Cidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 51.794.634/0001-02 (Processo MJ nº 15.183/89-66); Creche Jardim União, com sede na Cidade de Lins, Estado de São Paulo, portadora do ...
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Sociedade Educadora Osvaldo Cruz, com sede na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 36.144/65); Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 21.637/73); Colégio Santos Dumont, com sede na Cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 20.574/74); Instituto Madre Maria das Neves, com s...
- Decreto9.597 de 04/12/2018
Art. 1º, §1º - (...) III - documento expedido pelo Município ou pelo Distrito Federal, o qual ateste que o parcelamento foi implantado anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e de que está integrado à cidade. (...)" (NR) " Art. 88 As disposições da Lei nº 6.766, de 1979 , não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos art. 37, art. 38, art. 39 , art. 40, caput e § 1º ao § 4º , art. 41, art. 42, art. 44, art. 47, art. 48, art. 49, art. 50, art. 51 e art. 52 da referida Lei ." (NR) "Art. 92 (...) § 1º O disposto no caput aplica-se às regularizações fundiárias urbanas em andamento, situadas total ou parcialmente em unidade de uso sustentável, em áre...
- Decreto90.764 de 28/12/1984
Art. 1º - As alíneas b) e d) do item I e alínea c) do item II, do artigo 1º, do Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) I - (...) b) Aragarças e Paranã, em Goiás; Alcântara, Arari, Carolina, Rosário e Tutóia, no Maranhão; Coxim, em Mato Grosso do Sul. (...) d) Faróis e Rádio-Faróis de: Preguiças, Araçagi, Santana e São João, no Maranhão; Calcanhar e Ponta do Mel no Rio Grande do Norte; Castelhanos, Macaé, Cabo Frio e São Tomé, no Estado do Rio de Janeiro; Bom Abrigo, Moela e Ponta de Boi no Estado de São Paulo; Paranaguá, no Paraná; Santa Marta e Paz em Santa Catarina; Albardão, Chuí, Mostard...
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CISTERCIENSES, com sede na cidade de Itaporanga, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 50.022.417/0001-23 (Processo MJ nº 17.431/95-15); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE LUPIONÓPOLIS, com sede na cidade de Lupionópolis, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.321.750/0001-90 (Processo MJ nº 973/94-22); CRECHE CIRANDINHA - CENTRO DE APOIO E ASSISTÊNCIA A CRIANÇA, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 20.999.868/0001-54 (Processo MJ nº 9.411/94-71); FUNDAÇÃO BRASÍLIA DE A...
- DecretoDecreto de 17 de Junho de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA, com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí, portadora do CGC nº 06.870.091/0001-00 (Processo MJ nº 12.428/94-42); ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE JOAÇABA, com sede na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 80.621.642/0001-47 (Processo MJ nº 18.005/93-09); BRIGADA MIRIM ECOLÓGICA DA ILHA GRANDE, com sede na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 30.326.466/0001-42 (Processo MJ nº 9.882/94-06); CASA DE APOIO DA PASTORAL DA SAÚDE DA GRANJA VIANNA, com sede na cidade d...